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21 de novembro de 2019

Lei 3819/05 | Lei nº 3819 de 23 de maio de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Jaragua do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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MODIFICA DISPOSITIVOS DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E COM O PLANO PLURIANUAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.715/2004, DE 17/12/2004, E ALTERAÇÕES, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, SEUS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO DE 2005, SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL - FROAGRO, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL. Ver tópico (120 documentos)

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam modificadas, no Demonstrativo de Compatibilização da Programação dos Orçamentos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, da Lei Municipal Nº 3.715/2004, de 17/12/2004, e alterações, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jaraguá do Sul, seus Órgãos e Entidades, para o Exercício de 2005, as ações valoradas especificadas nos Anexos que integram a presente Lei, pertinentes aos Programas Modernização da Câmara Municipal de Vereadores; Todos na Escola; Atenção Especializada em Saúde Pública; Rede Assistencial em Saúde Pública Municipal; Modernização e Manutenção Médica; Agente do Campo; Manutenção do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural - FROAGRO; e Marketing Turístico. Ver tópico

Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 368.000,00 (Trezentos e sessenta e oito mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural - FROAGRO, do Fundo Municipal de Saúde - FMS, do Fundo Municipal de Turismo e da Secretaria Municipal de Educação, a saber: Ver tópico

01 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

0101 - FROAGRO

- Manutenção das Atividades do FROAGRO 3.3.00 - Outras Despesas Correntes 0101.16 3.3.90 - Aplicações Diretas.............R$ 23.000,00 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0102 - DIVISÃO AMBULATORIAL

- Construção de Unidade de Saúde 4.4.00 - Investimentos 0102.8 4.4.90 - Aplicações Diretas..............R$ 20.000,00 0103 - DIVISÃO MÉDICA

- Atenção Especializada 3.3.00 - Outras Despesas Correntes 0103.20 3.3.90 - Aplicações Diretas............R$ 300.000,00 01 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

0101 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

- Marketing Turístico 3.3.00 - Outras Despesas Correntes 0101.1 3.3.90 - Aplicações Diretas..............R$ 15.000,00 09 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0902 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO PEDAGÓGICA

- Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.3.00 - Outras Despesas Correntes 0902.277 3.3.90 - Aplicações Diretas............R$ 10.000,00 TOTAL..........................................R$ 368.000,00

Art. 3º Para fazer face às despesas mencionadas no artigo anterior serão anulados parcialmente os programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde - FMS, do Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural - FROAGRO e da Câmara Municipal, a saber: Ver tópico

01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0103 - DIVISÃO MÉDICA

- Manutenção Médica 3.1.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0103.30 3.1.90 - Aplicações Diretas............R$ 200.000,00 01 - FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

0101 - FROAGRO

- Sociedade Vale Agrícola Industrial de Itapocu 3.3.00 - Outras Despesas Correntes 0101.10 3.3.50 - Transferências A Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos..............................R$ 3.000,00 - Condomínio dos Produtores de Leite 3.3.00 - Outras Despesas Correntes 0101.13 3.3.50 - Transferências A Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos.............................R$ 20.000,00 01 - CÂMARA MUNICIPAL

0101 - CÂMARA MUNICIPAL

- Ampliação e Modernização da Câmara Municipal 4.4.00 - Investimentos 0101.1 4.4.90 - Aplicações Diretas..............R$ 45.000,00 - Manutenção das Atividades Legislativas 4.4.00 - Investimentos 0101.5 4.4.90 - Aplicações Diretas.............R$ 100.000,00 TOTAL..........................................R$ 368.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Jaraguá do Sul, 23 de maio de 2005.

ROSEMEIRE PUCCINI VASEL

Prefeita Municipal em Exercício

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