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20 de novembro de 2019

Lei 3933/05 | Lei nº 3933 de 31 de agosto de 2005

Publicado por Câmara Municipal de Jaragua do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO DE PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO, DO PLANO PLURIANUAL 2002/2005, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.937/2001, DE 03/12/2001, E ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES. Ver tópico (3 documentos)

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada, no Anexo II - Programas de Apoio Administrativo, do Plano Plurianual 2002/2005, instituída pela Lei Municipal Nº 2.937/2001, de 03/12/2001, e alterações subsequentes, ação pertinente ao Programa Projeto "Bons Momentos", conforme descrito em anexo na presente Lei. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Jaraguá do Sul, 31 de agosto de 2005.

ROSEMEIRE PUCCINI VASEL

Prefeita Municipal em Exercício

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