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20 de outubro de 2019

Lei 4555/06 | Lei nº 4555 de 21 de dezembro de 2006

Publicado por Câmara Municipal de Jaragua do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Ver tópico (10 documentos)

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam desafetadas de uso público especial passando à categoria de bens dominiais do Patrimônio Público Municipal as áreas de 1.080,00m², MI 30.795, e de 1.827,75m², MI 30.796, situadas à Rua 172 - Arthur Gumz, bairro Vila Nova, perímetro urbano, de propriedade do Município de Jaraguá do Sul. Ver tópico

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar as áreas referidas no artigo precedente ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para a construção de sua sede. Ver tópico

Art. 3º As áreas ora doadas reverterão ao Patrimônio Público Municipal independentemente de indenização, a qualquer título, e de qualquer providência judicial ou extrajudicial, se não lhes forem dadas este destino, dentro do prazo de 02 (dois) anos a contar da data da outorga da competente escritura de doação. Ver tópico

Art. 4º Ficam isentas da incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI as áreas identificadas nesta Lei, objeto da presente doação. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Jaraguá do Sul, 21 de dezembro de 2006.

ROSEMEIRE PUCCINI VASEL

Prefeita Municipal em Exercício

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