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18 de julho de 2018

Lei 4892/08 | Lei nº 4892 de 12 de Março de 2008

Publicado por Câmara Municipal de Jaragua do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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APROVA AS ALTERAÇÕES DO ANEXO DE PROGRAMAS DE APOIO ADMINISTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.938/2005, DE 05/09/2005, E ALTERAÇÕES SUBSEQÜENTES. Ver tópico (38 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido, ao Anexo de Programas de Apoio Administrativo, do Plano Plurianual 2006/2009, instituído pela Lei Municipal Nº 3.938/2005, de 05/09/2005, e alterações subseqüentes, o Programa Projeto de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros, conforme descrito em anexo na presente Lei. Ver tópico (14 documentos)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Jaraguá do Sul, 12 de março de 2008.

MOACIR ANTÔNIO BERTOLDI

Prefeito Municipal

ROSEMEIRE PUCCINI VASEL

Chefe de Gabinete de Planejamento e Gestão

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